CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO MULTIMIDIA

DAS PARTES

De um lado, WESTLINK TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ob o n. 09.610.690/0001-75, com sede à Estrada Cachoeira, n° 10 – Fundos - São José do Imbassai – Maricá – RJ, CEP: 24931-823, neste ato, representada por seu Representante Legal infra-assinado, doravante denominada simplesmente como CONTRATADA;

E do outro lado, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que venham a se submeter a este instrumento mediante uma das formas alternativas de adesão descritas no presente Contrato, doravante denominadas simplesmente CONTRATANTE, CLIENTE ou ASSINANTE, nomeadas e qualificadas através de TERMO DE CONTRATAÇÃO ou outra forma alternativa de adesão ao presente instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS E DEFINIÇÕES


1.1. CONSIDERANDO QUE:
1.1.1. TERMO DE CONTRATAÇÃO, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa o instrumento (impresso ou eletrônico) de adesão (presencial ou online) a este contrato que determina o início de sua vigência, que o completa e o aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente Contrato. O TERMO DE CONTRATAÇÃO, assinado ou aderido eletronicamente, obriga o CLIENTE aos termos e condições do presente Contrato, podendo ser alterado através de ADITIVOS ou novo TERMO DE CONTRATAÇÃO, desde que devidamente assinados ou aderidos eletronicamente por cada parte.
1.1.2. Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), quando aqui referidos, independente do número ou gênero em que sejam mencionados, designam os serviços objetos deste Contrato, que compreendem a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia (sinais de áudio, vídeo, dados, voz
e outros), permitindo, inclusive o provimento de conexão à internet.
1.1.3. Registros de Conexão, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que sejam mencionados, designam o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados, dentre outras informações que permitam identificar o terminal de acesso utilizado pelo CLIENTE.
1.1.4. Contrato de Permanência, quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa instrumento autônomo, mas vinculado ao presente Contrato, proposto para formalizar a fidelização do CLIENTE por período pré-determinado, tendo como contrapartida a concessão em favor do CLIENTE de determinados benefícios na contratação dos serviços (benefícios válidos exclusivamente durante o prazo de fidelidade contratual).
1.1.5. Prestadora de Pequeno Porte (PPP), quando aqui referido, independente do número ou gênero em que seja mencionado, designa a prestadora dos serviços de comunicação multimídia com até 50.000 (cinquenta mil) acessos em serviço (assinantes).
1.1.6. A CONTRATADA se enquadra, para todos os fins de direito, no conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP), motivo pelo qual é isenta de determinadas obrigações previstas no Regulamento dos Serviços de Comunicação Multimídia, anexo à Resolução ANATEL 614/2013, bem como no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), anexo à Resolução ANATEL 632/2014, e ainda, no Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), anexo à Resolução ANATEL 574/2011.
As partes acima qualificadas têm entre si justo e contratado o presente “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA”, acordando quanto as cláusulas adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores


CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

2.1. Constitui-se objeto do presente instrumento a prestação dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM),  pela  CONTRATADA  em  favor  do  CLIENTE,  no  intuito  de  viabilizar  a  conexão  do  CLIENTE  à internetde  acordo  com  as  especificações,  características  e  condições  previstas  neste  Contrato  no TERMO  DE  CONTRATAÇÃO  e  respectivo  PLANO  DE  SERVIÇO,  partes  integrantes  e  essenciais  à celebração do presente instrumento.
 2.2.   A   prestação   do   Serviço   de   Comunicação   Multimídia   (SCM)   será   realizada   diretamente   pela CONTRATADA,  que  se  encontra  devidamente  autorizada  para  tal,  conforme  autorização  expedida  pela Agência  Nacional  de  Telecomunicações –  ANATEL,  nos  termos  do  processo  nº 53500.061317/2017-02,  Ato Autorizador n.º 10.160, de 06 de Julho de 2017 da ANATEL.
 2.3. A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) encontra-se sob a égide da Lei n.º 9.472/97; do Regulamento   dos   Serviços   de   Telecomunicações,   aprovado   pela   Resolução   ANATEL   n.º   73/98;   do Regulamento  dos  Serviços  de  Comunicação  Multimídia,  anexo  à  Resolução  ANATEL  n.º  614/2013;  do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), anexo à Resolução ANATEL n.º 632/2014; e demais normas aplicáveis.
 2.4. A qualificação completa do CLIENTE; o tipo, as especificações e características do serviço a ser prestado; a  garantia  de  banda  contratada;  os  valores  a  serem  pagos  pelo  CLIENTE  pelos  serviços  de  comunicação multimídia, instalação, ativação e/ou locação/comodato de equipamentos; bem como demais detalhes técnicos e  comerciais,  serão  detidamente  designados  no  TERMO  DE  CONTRATAÇÃO  e  respectivo  PLANO  DE SERVIÇO.
 2.5.  O  PLANO  DE  SERVIÇO  compõe  o  TERMO  DE  CONTRATAÇÃO,  constituindo  partes  integrantes  e essenciais à celebração do presente instrumento. Uma vez assinado ou aderido eletronicamente o TERMO DE CONTRATAÇÃO,   fica   automaticamente   aperfeiçoada   a   relação   jurídica   havida   entre   o   CLIENTE   e   a CONTRATADA, bem como fica automaticamente aperfeiçoado o presente instrumento, que passa a constituir, juntamente  com  o  TERMO  DE  CONTRATAÇÃO  e  respectivo  PLANO  DE  SERVIÇO,  um  título  executivo extrajudicial, para todos os fins de direito.
 2.6. O serviço de comunicação multimídia (SCM) estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os
07 (sete) dias da semana, a partir de sua ativação até o término da relação contratual avençada, ressalvadas as interrupções causadas por caso fortuito ou motivo de força maior, dentre outras hipóteses prevista neste instrumento.
 2.7. Quando da assinatura ou aceite eletrônico do TERMO DE CONTRATAÇÃO, o CLIENTE declara que teve amplo e total conhecimento prévio de todas as garantias de atendimento, condições dos serviços ofertados, valores de mensalidade, critérios de cobrança, franquia de consumo dos serviços (se for o caso), velocidade máxima de download e upload, garantia de banda e valores referentes aos planos de conexão à internet.
 2.8.   Caso   seja   do   interesse   do   CLIENTE   se   valer   de   determinados   benefícios   ofertados   pela CONTRATADA,   este   deverá   pactuar   com   a   CONTRATADA,   separadamente,   um   Contrato   de Permanência,  documento  em  que  serão  identificados  os  benefícios  concedidos  ao  CLIENTE  e,  em contrapartida, será fixado o prazo de fidelidade contratual que o cliente deverá observar, bem como as penalidades aplicáveis ao CLIENTE em caso de rescisão contratual antecipada.
 2.8.1.  O  CLIENTE  declara  e  reconhece  ser  facultado  ao  mesmo  optar,  antes  da  contratação,  pela celebração de um contrato com a CONTRATADA sem a percepção de qualquer benefício, hipótese em que não há fidelidade contratual.
 2.8.2.   Os   benefícios   porventura   concedidos   pela   CONTRATADA   ao   CLIENTE   serão   válidos exclusivamente durante o prazo de fidelidade contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA DAS FORMAS DE ADESÃO

3.1.  A  adesão  pelo  CLIENTE  ao  presente  Contrato  efetiva-se  alternativamente  por  meio  de  quaisquer  dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro:
3.1.1. Assinatura de TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso;
3.1.2. Preenchimento, aceite online e/ou confirmação via e-mail de TERMO DE CONTRATAÇÃO eletrônico;
3.1.3. Pagamento parcial ou total via boleto bancário, depósito em Conta Corrente da CONTRATADA, ou outro meio idôneo de pagamento, de qualquer valor relativo aos serviços disponibilizados pela CONTRATADA.
3.1.4. Percepção, de qualquer forma, dos serviços objeto do presente Contrato.
3.2.  Com  relação  a  CONTRATADA,  suas  obrigações  e  responsabilidades  iniciam  efetivamente  a  partir  da ciência comprovada de que o CLIENTE aderiu ao presente Contrato mediante um dos eventos supracitados, salvo   no   tocante   às   formas   de   adesão   previstas   nos   itens   3.1.3   e   3.1.4   acima,   em   que   poderá   a CONTRATADA,  antes  de  iniciar  o  cumprimento  de  suas  obrigações,  reivindicar  a  assinatura  ou  aceite  do TERMO DE CONTRATAÇÃO impresso ou eletrônico.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA

4.1.  São  Deveres  da  CONTRATADA,  dentre  outros  previstos  neste  Contrato,  em  Lei  ou  nos  regulamentos aplicáveis:
4.1.1.  Nos  termos  do  Regulamento  dos  Serviços  de  Telecomunicações  (Resolução  n.º  73/1998),  ser  a responsável  pela  prestação  do  Serviço  de  Comunicação  Multimídia  (SCM)  perante  a  ANATEL  e  demais entidades    correlatas,    bem    como    pelos    licenciamentos    e    registros    que    se    fizerem    necessários, independentemente da propriedade ou posse dos equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, que deverão estar em conformidade com as determinações normativas aplicáveis;
4.1.2.  Prestar  os  Serviços  de  Comunicação  Multimídia  segundo  os  parâmetros  de  qualidade  previstos  no Regulamento  dos  Serviços  de  Comunicação  Multimídia,  anexo  à  Resolução  ANATEL  n.º  614/2013,  quais sejam:   (i)   fornecimento   de   sinais   respeitando   as   características   estabelecidas   na   regulamentação;   (ii) disponibilidade  do  serviço  nos  índices  contratados;  (iii)  emissão  de  sinais  eletromagnéticos  nos  níveis estabelecidos em regulamentação; (iv) divulgação de informações aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla  e  com  antecedência  razoável,  quanto  a  alterações  de  preços  e  condições  de  fruição  do  serviço;  (v) rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes; (vi) número de reclamações contra a CONTRATADA; (vii) fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.
4.1.3.  Manter  em  pleno  e  adequado  funcionamento  o  Centro  de  Atendimento  ao  Cliente,  conforme  regras impostas pela ANATEL à CONTRATADA em decorrência da sua classificação como Prestadora de Pequeno Porte (PPP), atendendo e respondendo às reclamações e solicitações do CLIENTE, de acordo com os prazos previstos no presente Contrato.
4.1.4. Cumprir as obrigações lhe outorgadas legalmente pelo Artigo 47 e incisos do Regulamento dos Serviços de  Comunicação  Multimídia,  anexo  à  Resolução  ANATEL  n.º  614/2013,  quais  sejam:  (i)  prestar  serviço adequado   na   forma   prevista   na   regulamentação;   (ii)   apresentar   à   Anatel,   na   forma   e   periodicidade estabelecidas  na  regulamentação  e  sempre  que  regularmente  intimada,  por  meio  de  sistema  interativo disponibilizado pela Agência, todos os dados e informações que lhe sejam solicitados referentes ao serviço, inclusive informações técnico-operacionais e econômico-financeiras, em particular as relativas ao número de Assinantes,  à  área  de  cobertura  e  aos  valores  aferidos  pela  CONTRATADA  em  relação  aos  parâmetros  e indicadores de qualidade; (iii) cumprir e fazer cumprir o regulamento anexo à Resolução ANATEL nº 614/2013 e as demais normas editadas pela Anatel; (iv) utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita  pela  Anatel;  (v)  permitir,  aos  agentes  de  fiscalização  da  Anatel,  livre  acesso,  em  qualquer  época,  às obras, às instalações, aos equipamentos e documentos relacionados à prestação do SCM, inclusive registros contábeis, mantido o sigilo estabelecido em lei; (vi) disponibilizar ao Assinante cópia do Contrato de Prestação do SCM e do Plano de Serviço contratado; (vii) observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis na rede, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica  ainda  não  atendida  pela  rede,  conforme  cronograma  de  implantação  constante  do  termo  de autorização; (viii) tornar disponíveis ao CLIENTE informações sobre características e especificações técnicas dos  terminais,  necessárias  à  conexão  dos  mesmos  à  sua  rede,  sendo  vedada  a  recusa  à  conexão  de equipamentos  sem  fundamento  técnica  comprovada;  (ix)  prestar  esclarecimentos  ao  CLIENTE,  de  pronto  e livre  de  ônus,  face  a  suas  reclamações  relativas  à  fruição  dos  serviços;  (x)  observar  os  parâmetros  de
qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o CLIENTE, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede; (xi) observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas;  (xii)  manter  atualizados,  junto  à  Anatel,  os  dados  cadastrais  de  endereço,  identificação  dos diretores e responsáveis e composição acionária quando for o caso; e (xiii) manter as condições subjetivas, aferidas pela Anatel, durante todo o período de exploração do serviço;
4.1.5. Solucionar as reclamações do CLIENTE sobre problemas e falhas nos serviços prestados, bem como fornecer esclarecimento a reclamações e dúvidas do CLIENTE.
4.1.6. Respeitar e se submeter fielmente às cláusulas e condições pactuadas neste Contrato.
4.2. A CONTRATADA não pode impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que o assinante seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações.
4.3. Nos termos do Regulamento dos Serviços de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução ANATEL
614/2013, bem como de acordo com a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a CONTRATADA deverá manter os dados cadastrais e os Registros de Conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.
4.3.1.  A  CONTRATADA  observará  o  dever  de  zelar  estritamente  pelo  sigilo  inerente  aos  serviços  de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados cadastrais e informações do CLIENTE, sobretudo no que se refere aos registros de conexão armazenados, empregando para tanto todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar o direito do CLIENTE.
4.3.2. A CONTRATADA apenas tornará disponíveis os dados cadastrais e os registros de conexão, incorrendo em  suspensão  de  sigilo  de  telecomunicações,  quando  solicitado  formalmente  pela  autoridade  judiciária  ou outra legalmente investida desses poderes, e quando determinada a apresentação de informações relativas ao CLIENTE.
4.4.  É  permitido  à  CONTRATADA  realizar  a  oferta  ao  CLIENTE  dos  serviços  de  comunicação  multimídia conjuntamente  com  outros  serviços  de  telecomunicações.  A  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  de forma  conjunta  poderá  ser  feita  diretamente  pela  CONTRATADA  ou  em  parceria  com  outras  empresas  de telecomunicações. Cada serviço de telecomunicações contratado pelo CLIENTE será regulado através de um instrumento contratual específico, autônomo, correspondente a cada modalidade contratada, podendo, todavia, diversos  serviços  serem  contratados  conjuntamente  através  da  assinatura  ou  aceite  eletrônico  de  um  único TERMO DE CONTRATAÇÃO.
4.4.1. Quando for realizada a contratação conjunta de serviços de telecomunicações (combo), independente do formato  contratual,  a  CONTRATADA  deverá  utilizar  a  mesma  data  de  reajuste  para  todos  os  serviços disponibilizados ao CLIENTE.
4.5. Na prestação dos serviços de comunicação multimídia, a CONTRATADA disponibilizará ao CLIENTE um endereço IP (internet Protocol) que poderá ser dinâmico (variável), ou poderá ser fixo (invariável), a exclusivo critério da CONTRATADA.
4.5.1. Independente da forma de disponibilização do IP (Internet Protocol) ao CLIENTE, este endereço sempre será de propriedade da CONTRATADA, sendo que a disponibilização do endereço IP (Internet Protocol) não constitui, de forma alguma, qualquer espécie de cessão ou transferência desta propriedade.
4.5.2. A CONTRATADA se reserva no direito de alterar, a qualquer momento, o IP dinâmico (variável) ou fixo
(invariável) cedido ao CLIENTE, independentemente de prévia comunicação ou consentimento do CLIENTE.
4.5.3. O PLANO DE SERVIÇO especificará o tipo de IP (Internet Protocol) disponibilizado pela CONTRATADA ao  CLIENTE,  se  fixo  ou  dinâmico.  Na  omissão  do  PLANO  DE  SERVIÇO,  será  considerado  que  o  IP disponibilizado é dinâmico (variável).
4.5.3.1   Nos casos em que o PLANO DE SERVIÇO contratado contemple a disponibilização de IP (Internet Protocol)  fixo  será  acrescida  a  cobrança  relativa  ao  serviço  prestado,  constando  no  respectivo  TERMO  DE CONTRATAÇÃO.
4.5.4.  O  CLIENTE  tem  conhecimento  que  o  IP  disponibilizado  pela  CONTRATADA  poderá  ser  utilizado,
simultaneamente,  por  outros  clientes  da  CONTRATADA,  através  do  emprego  da  tecnologia  NAT  (Network
Address Translation).
4.6. O CLIENTE reconhece como Direitos da CONTRATADA, além de outros previstos na Lei n.º 9.472/97, na regulamentação pertinente e no Termo de Autorização para a prestação do serviço de comunicação multimídia: (i)   empregar   equipamentos   e   infraestrutura   que   não   lhe   pertençam;   (ii)      contratar   com   terceiros   o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.
4.6.1.  A  CONTRATADA,  em  qualquer  caso,  continuará  responsável  perante  a  ANATEL  e  o  CLIENTE  pela prestação e execução do serviço contratado.
4.6.2.  Para  constituição  da  sua  rede  de  telecomunicações  e  para  viabilizar  a  prestação  dos  serviços  de comunicação  multimídia,  a  CONTRATADA  poderá  contratar  a  utilização  de  recursos  integrantes  da  rede  de outra prestadora dos serviços de comunicação multimídia ou de outra prestadora de qualquer outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
4.7. O CLIENTE reconhece que a CONTRATADA, por ser considerada uma Prestadora de Pequeno Porte (PPP), é dispensada do cumprimento das metas de qualidade previstas no Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), anexo à Resolução ANATEL 574/2011, conforme Artigo 1.º, Parágrafo Terceiro, deste Regulamento.
                                       

CLÁUSULA QUINTA DOS DIREITOS E DEVERES DO CLIENTE 

5.1.  São  Deveres   do   CLIENTE,  dentre  outros  previstos  neste  Contrato,  em  Lei  ou  nos  regulamentos aplicáveis:
5.1.1. Efetuar os pagamentos devidos em razão dos serviços decorrentes deste contrato, de acordo com os valores,  periodicidade,  forma,  condições  e  vencimentos  indicados  no  TERMO  DE  CONTRATAÇÃO,  parte integrante e essencial à celebração do presente instrumento;
5.1.2.  Utilizar  adequadamente  os  serviços,  redes  e  equipamentos  relativos  ao  serviço  ora  contratado, comunicando  à  CONTRATADA  qualquer  eventual  anormalidade  observada,  devendo  registrar  sempre  o número do chamado para suporte a eventual futura reclamação referente ao problema comunicado;
5.1.3. Fornecer todas as informações necessárias à prestação do serviço objeto deste contrato, e outras que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA;
5.1.3.1 Fornecer planta hidráulica e elétrica do local onde será realizada a instalação, ou, na falta desta, indicar o local onde podem ser feitas as instalações, isentando a CONTRATADA por eventuais danos causados em razão de perfuração em lugares indevidos, decorrentes da ausência de planta ou da não indicação do local.
5.1.4. Providenciar local adequado e infraestrutura necessária à correta instalação e funcionamento do serviço, garantindo à CONTRATADA amplo acesso às suas dependências, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, ou qualquer outra formalidade judicial ou extrajudicial.
5.1.4.1. A título de infraestrutura adequada a ser disponibilizada pelo CLIENTE, compreende-se, mas não se limita a: computadores, estações de trabalho, rede elétrica compatível e aterrada, local protegido do calor e umidade, dentre outros equipamentos/materiais de informática e rede interna.
5.1.5. É de exclusiva responsabilidade do CLIENTE a instalação, manutenção, proteção e aterramento elétrico de toda sua rede interna, bem como dos equipamentos terminais de sua propriedade.
5.1.6.  Zelar  pela  segurança  e  integridade  dos  equipamentos  da  CONTRATADA  ou  de  terceiros  sob  sua responsabilidade,  instalados  em  suas  dependências  em  razão  da  prestação  dos  serviços,  respondendo  por eventuais  danos,  avarias,  perda,  furto,  roubo  ou  extravio  sofridos  pelos  mesmos,  considerando  serem  tais equipamentos   insuscetíveis   de   penhora,   arresto   e   outras   medidas   de   execução   e   ressarcimento   de exigibilidade de terceiros perante o CLIENTE.
5.1.7.  Cumprir  as  obrigações  lhe  outorgadas  legalmente  pelo  Artigo  4.º  e  incisos  do  Regulamento  Geral  de
Direitos  do  Consumidor  de  Serviços  de  Telecomunicações  (RGC),  anexo  à  Resolução  ANATEL  632/2014,
quais sejam: (i) utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; (ii) respeitar os  bens  públicos  e  aqueles  voltados  à  utilização  do  público  em  geral;  (iii)  comunicar  às  autoridades competentes irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por Prestadora de serviço de telecomunicações; (iv) cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação do serviço, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente à sua prestação, observadas as disposições regulamentares; (v) somente conectar à rede da  Prestadora  terminais  que  possuam  certificação  expedida  ou  aceita  pela  Anatel,  mantendo-os  dentro  das especificações técnicas segundo as quais foram certificadas; (vi) indenizar a Prestadora por todo e qualquer dano  ou  prejuízo  a  que  der  causa,  por  infringência  de  disposição  legal,  regulamentar  ou  contratual, independentemente de qualquer outra sanção; e (vii) comunicar imediatamente à sua Prestadora: a) o roubo, furto  ou  extravio  de  dispositivos  de  acesso;  b)  a  transferência  de  titularidade  do  dispositivo  de  acesso;  e  c) qualquer alteração das informações cadastrais.
5.1.8. Permitir às pessoas designadas pela CONTRATADA o acesso às dependências onde estão instalados os  equipamentos  disponibilizados  e  necessários  à  prestação  dos  serviços  e,  caso  haja  utilização  de equipamento(s)  que  não  esteja(m)  devidamente  certificado(s)  e  homologado(s),  permitir  a  retirada  deste(s) equipamento(s) por parte dos funcionários da CONTRATADA.
5.1.9. Manter as características dos equipamentos a serem utilizados, não realizando qualquer modificação que desconfigure a funcionalidade para a qual foi homologado, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento e sujeição do CLIENTE às penalidades previstas em Lei e neste Contrato.
5.1.10.  Disponibilizar  e  realizar  manutenção  em  seus  computadores  e  estações  de  trabalho,  protegendo-os contra vírus ou qualquer arquivo malicioso que possa prejudicar a rede. Qualquer contribuição nesse sentido efetuada pela CONTRATADA não lhe imputará responsabilidade por essa proteção.
5.1.11. Respeitar e se submeter fielmente às cláusulas e condições pactuadas no presente instrumento.
5.1.12. Zelar pela imagem e reputação da CONTRATADA, sendo vedada a difusão ou veiculação, por qualquer meio, de qualquer mensagem ou informação inverídica, difamatória, injuriosa ou caluniosa, ou que possa de qualquer maneira denegrir a imagem ou a reputação da CONTRATADA, ou de quaisquer de seus sócios, sob pena de estar sujeito à reparação do dano causado, sem prejuízo da responsabilidade cível e penal..
5.1.12.1 A conduta do CLIENTE com os funcionários da CONTRATADA não deverá ser ameaçadora, obscena, difamatória, pejorativa ou injuriosa, nem discriminatória em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade ou com a utilização de palavras de baixo calão, sob pena de rescisão imediata do contrato, sem prejuízo de todas as medidas legais e administrativas cabíveis.
5.2.  Nos  termos  do  Artigo  3.º  e  incisos  do  Regulamento  Geral  de  Direitos  do  Consumidor  de  Serviços  de Telecomunicações (RGC), anexo à Resolução ANATEL 632/2014, o  CLIENTE  tem  direito, sem prejuízo do disposto  na  legislação  e  demais  regulamentos  aplicáveis:  (i)  ao  acesso  e  fruição  dos  serviços  dentro  dos padrões  de  qualidade  e  regularidade  previstos  na  regulamentação,  e  conforme  as  condições  ofertadas  e contratadas;  (ii)  à  liberdade  de  escolha  da  Prestadora  e  do  Plano  de  Serviço;  (iii)  ao  tratamento  não discriminatório  quanto  às  condições  de  acesso  e  fruição  do  serviço,  desde  que  presentes  as  condições técnicas  necessárias,  observado  o  disposto  na  regulamentação  vigente;  (iv)  ao  prévio  conhecimento  e  à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento,   permanência   mínima,   suspensão   e   alteração   das   condições   de   prestação   dos   serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste; (v) à inviolabilidade  e  ao  segredo  de  sua  comunicação,  respeitadas  as  hipóteses  e  condições  constitucionais  e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação das pessoas com  deficiência,  nos  termos  da  regulamentação;  (vi)  à  não  suspensão  do  serviço  sem  sua  solicitação, ressalvada a hipótese do Capítulo VI do Título V (por falta de pagamento) ou por descumprimento de deveres constantes  do art.  4º da  LGT,  sempre  após  notificação  prévia  pela  Prestadora;  (vii)  à  privacidade  nos documentos  de  cobrança  e  na  utilização  de  seus  dados  pessoais  pela  Prestadora;  (viii)  à  apresentação  da cobrança pelos serviços prestados em formato adequado, respeitada a antecedência mínima prevista no art. 76 (5 dias antes do vencimento);  (ix)  à resposta eficiente e tempestiva,  pela Prestadora,  às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação; (x) ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; (xi)  à reparação pelos danos causados  pela  violação  dos  seus  direitos;  (xii)  a  ter  restabelecida  a  integridade  dos  direitos  relativos  à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a Prestadora; (xiii) a não ser  obrigado  ou  induzido  a  adquirir  serviços,  bens  ou  equipamentos  que  não  sejam  de  seu  interesse,  bem
como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento  do  serviço,  nos  termos  da  regulamentação;  (xiv)  a  obter,  mediante  solicitação,  a  suspensão temporária do serviço prestado, nos termos das regulamentações específicas de cada serviço; (xv) à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações  com  prazo  de  permanência;  (xvi)  de  receber  o  contrato  de  prestação  de  serviço,  bem  como  o Plano de Serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação; (xvii)  à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários  para  a  contratação  inicial  do  serviço;  (xviii)  ao  não  recebimento  de  mensagem  de  cunho publicitário em sua estação móvel, salvo consentimento prévio, livre e expresso; (xix) a não ser cobrado pela assinatura ou qualquer outro valor referente ao serviço durante a sua suspensão total; (xx) a não ter cobrado qualquer valor alheio à prestação do serviço de telecomunicações sem autorização prévia e expressa.
5.3. E nos termos do Artigo 56 e incisos do Regulamento dos Serviços de Comunicação Multimídia, anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, o  CLIENTE  tem  direito, sem prejuízo do disposto na legislação e demais regulamentos  aplicáveis:  (i)  à  substituição  do  seu  código  de  acesso,  se  for  o  caso,  nos  termos  da regulamentação;  (ii)  a  ter  bloqueado,  temporária  ou  permanentemente,  parcial  ou  totalmente,  o  acesso  a comodidades ou utilidades solicitadas; (iii)  à continuidade do serviço pelo prazo contratual;
5.4. O CLIENTE deverá comunicar imediatamente à CONTRATADA, através de seus Serviços de Atendimento ao Cliente, qualquer problema que identificar nos serviços objeto deste contrato, registrando sempre o número do chamado para suporte a eventual futura reclamação referente ao problema comunicado.
5.5. A prestação de serviços ora contratados é de natureza individual e intransferível, não sendo permitida ao CLIENTE a cessão ou venda total ou parcial desses serviços a terceiros, a qualquer título que seja, salvo em caso de prévia e expressa autorização da CONTRATADA.
5.5.1. O CLIENTE receberá da CONTRATADA, após a ativação dos serviços objeto do presente Contrato, a identificação   e   senha   necessária   à   conexão   à   internet,   não   podendo   em   hipótese   alguma   ser   a identificação/senha transferida a terceiros e/ou explorada para quaisquer fins comerciais ou econômicos.
5.5.2. O CLIENTE assume integral responsabilidade por si e por terceiros na utilização de sua identificação e respectiva  senha,  obrigando-se  a  honrar  os  compromissos  financeiros  e  legais  daí  resultantes.  Não  serão permitidas conexões simultâneas utilizando o mesmo código do CLIENTE e a mesma senha privativa, salvo se o PLANO DE SERVIÇO contratado o permitir expressamente, o que será ressalvado no próprio TERMO DE CONTRATAÇÃO.
5.5.3.   O CLIENTE declara conhecer que no caso de utilização da tecnologia WI-FI (“Wi-Fi”), as velocidades disponíveis estarão sujeitas a oscilações de acordo com fatores abaixo elencados:

  1. a) Distância entre computador e modem;
  2. b) Espessura das  paredes  do  imóvel  residencial,  pois  quanto  maior  a  densidade  destas,  maior  será  a diminuição  da  potência  das  ondas  de  rádio  características  da  tecnologia  Wi-Fi  para  a  circulação  e  o alcance na área de abrangência a que se destina;
  3. c) A concentração de água. A água constitui um dos mais graves limitadores do sinal eletromagnético de

rádio;

  1. d) A presença de equipamentos que geram calor.

5.6. Considerando as políticas de uso aceitável da internet, são obrigações do CLIENTE:
5.6.1. Respeitar as leis de natureza cível ou criminal aplicáveis ao serviço, inclusive, mas não se limitando, as leis de segurança, confidencialidade e propriedade intelectual.
5.6.2.  Respeitar  a  privacidade  e  intimidade  de  outros  clientes  e/ou  terceiros,  não  buscando,  dentre  outras, acesso a senhas e dados privativos, bem como não modificando arquivos ou assumindo, sem autorização, a identidade de outro cliente;
5.6.3. Não prejudicar, intencionalmente, usuários da Internet através de desenvolvimento de programas, vírus, acesso  não  autorizado  a  computadores,  alterações  de  arquivos,  programas  e  dados  residentes  na  rede  e utilização de “cookies”, em desacordo com as leis e/ou com as melhores práticas de mercado;
5.6.4. Não divulgar propagandas ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico (“mala direta”, ou “spam”), salvo mediante prévia solicitação dos destinatários quanto a este tipo de atividade.
5.6.5. Não acessar conteúdos impróprios ou ilícitos, ou então, não utilizar a internet para fins impróprios ou ilícitos, segundo a legislação vigente.
5.7.  Em  cumprimento  à  exigência  prevista  no  Artigo  3.º,  inciso  XVIII,  do  Regulamento  Geral  de  Direitos  do Consumidor  de  Serviços  de  Telecomunicações  (RGC),  anexo  à  Resolução  ANATEL  632/2014,  o  CLIENTE, neste  ato,  de  maneira  prévia,  livre  e  expressa,  atesta  sua  plena  concordância  quanto  ao  recebimento  de mensagem de cunho publicitário em sua estação móvel, nada tendo a reclamar, seja a que título for.
                                                   

CLÁUSULA SEXTA DA FRANQUIA DE CONSUMO

6.1. No PLANO DE SERVIÇO ofertado ao CLIENTE poderá haver a previsão de Franquia de Consumo, que constitui  uma  limitação  de  transferência  (tráfego)  em  bytes  dentro  de  um  determinado  período.  Uma  vez esgotada  a  Franquia  de  Consumo,  o  CLIENTE  ficará  sujeito  à  redução  de  velocidade  ou  a  uma  cobrança proporcional ao consumo adicional incorrido, o que será antecipadamente previsto no PLANO DE SERVIÇO.
6.1.1. A Franquia de Consumo é contabilizada mensalmente pelo sistema da CONTRATADA, começando no dia 1º até o final de cada mês, ou de acordo com outro período previsto no TERMO DE CONTRATAÇÃO.
6.1.2. Quando ocorrer a extrapolação da Franquia de Consumo, e tendo o CLIENTE optado no PLANO DE SERVIÇO pela redução da velocidade contratada, esta redução ocorrerá automaticamente. Neste caso, poderá o CLIENTE, alternativamente, optar pela continuidade da sua velocidade inicial (com a consequente cobrança proporcional  ao  consumo  adicional  incorrido),  devendo,  para  tal,  entrar  em  contato  com  a  CONTRATADA através de sua Central de Atendimento Telefônico.
6.1.3. Quando ocorrer a extrapolação da Franquia de Consumo, e tendo o CLIENTE optado no PLANO DE SERVIÇO  pela  cobrança  proporcional  ao  consumo  adicional  incorrido,  esta  cobrança  adicional  ocorrerá automaticamente.  Neste  caso,  poderá  o  CLIENTE,  alternativamente,  optar  pela  redução  da  velocidade contratada, devendo, para tal, entrar em contato com a CONTRATADA através de sua Central de Atendimento Telefônico.
6.1.4. Nos termos do Artigo 80, parágrafo único, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), anexo à Resolução ANATEL 632/2014, a CONTRATADA não está obrigada a informar ao CLIENTE, quando ocorrer, que o seu consumo está próximo a atingir a franquia contratada.
                                                       

CLÁUSULA SÉTIMA DO PLANO DE SERVIÇO

7.1. Cada Plano será diferenciado pelos seguintes parâmetros: (i) velocidade utilizada; (ii) volume de tráfego de dados  máximo  permitido;  (iii)  horário  de  utilização;  (iv)  tempo  de  utilização;  (v)  finalidade  da  utilização;  (vi) existência  ou  não  de  franquia  de  consumo;  (vii)  disponibilização  de  endereço  IP  (Internet  Protocol)  fixo  ou dinâmico;  (viii)  valores  a  pagar;  (ix)  garantia  de  banda  (download/upload);  (x)  quaisquer  outros  fatores  ou parâmetros que venham a ser fixados a critério da CONTRATADA.
7.2. A CONTRATADA se reserva o direito de criar, modificar e/ou excluir Planos de Serviço a qualquer tempo, a  seu  exclusivo  critério,  sem  prejuízo  dos  direitos  garantidos  ao  CLIENTE  pelas  normas  regulatórias  e  pela legislação aplicável às relações de consumo. Enquanto perdurar a relação contratual assumida pelo CLIENTE, o PLANO DE SERVIÇO aderido permanecerá válido e vigente em relação ao CLIENTE respectivo.
7.2.1.  Caso  o  CLIENTE  tenha  interesse  em  alterar  o  seu  PLANO  DE  SERVIÇO  no  decorrer  da  vigência contratual, será formalizado outro TERMO DE CONTRATAÇÃO entre as partes, presencial ou eletrônico, com a  especificação  do  novo  PLANO  DE  SERVIÇO  aderido  pelo  CLIENTE.  Não  serão  permitidas  alterações  no PLANO DE SERVIÇO solicitadas por clientes que não estejam em dia com suas obrigações.
7.2.2. Em se tratando de CLIENTE sujeito a fidelidade contratual, a alteração do PLANO DE SERVIÇO que resultar na redução dos valores pagos à CONTRATADA submeterá o CLIENTE ao pagamento das penalidades previstas no Contrato de Permanência.
7.3. O Plano de Serviço disponibilizado ao CLIENTE, nos termos do Artigo 63 do Regulamento dos Serviços de Comunicação  Multimídia,  anexo  à  Resolução  ANATEL  nº  614/2013,  obrigatoriamente,  deverá  conter:  (i) velocidade máxima, tanto de download quanto de upload, disponível no endereço contratado, para os fluxos de comunicação  originado  e  terminado  no  terminal  do  CLIENTE,  respeitados  os  critérios  estabelecidos  em regulamentação específica; (ii) valor da mensalidade, (iii) critérios de cobrança; e (iv) franquia de consumo de tráfego, quando aplicável;
7.3.1.  Além  de  conter  obrigatoriamente  os  dados  previstos  no  Artigo  63  do  Regulamento  dos  Serviços  de Comunicação Multimídia, anexo à Resolução ANATEL nº 614/2013, o PLANO DE SERVIÇO também disporá sobre: (i) a disponibilização de endereço IP (Internet Protocol) fixo ou variável; (ii) a contratação conjunta ou não de outros serviços de telecomunicações; (iii) valor do consumo excedente, em caso de contratação sob franquia    de  consumo;  (iv)  limites  e  garantia  de  banda;  (v)  dentre  outras  especificações  dos  serviços contratados pelo CLIENTE;
7.4.  O  PLANO  DE  SERVIÇO  será  disponibilizado  previamente  ao  CLIENTE,  e  constará  no  TERMO  DE CONTRATAÇÃO, parte integrante e que aperfeiçoa este instrumento.
7.4.1.  Os  Planos  de  Serviços  ofertados  pela  CONTRATADA  estarão  disponíveis  nos  seus  endereços eletrônicos: westlink.com.br.
7.4.2. A CONTRATADA, por enquadrar-se no conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP), encontra-se isenta de disponibilizar na sua página mecanismos de comparação entre os planos de serviços.
                                            

CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA

 8.1.   Caso   seja   do   interesse   do   CLIENTE   se   valer   de   determinados   benefícios   ofertados   pela CONTRATADA, a critério exclusivo da CONTRATADA, o CLIENTE deverá pactuar com a CONTRATADA, separadamente,  um  Contrato  de  Permanência,  documento  em  que  serão  identificados  os  benefícios concedidos  ao  CLIENTE  (válidos  exclusivamente  durante  o  prazo  de  fidelidade  contratual)  e,  em contrapartida,   o   prazo   de   fidelidade   contratual   que   o   mesmo   deverá   observar,   bem   como   as penalidades aplicáveis ao CLIENTE em caso de rescisão contratual antecipada.
8.1.1.  O  CLIENTE  declara  e  reconhece  ser  facultado  ao  mesmo  optar,  antes  da  contratação,  pela celebração de um contrato com a CONTRATADA sem a percepção de qualquer benefício, hipótese em que não há fidelidade contratual.
8.2.   Os   benefícios   concedidos   pela   CONTRATADA   poderão   corresponder   a   descontos   nas mensalidades dos serviços de comunicação multimídia (SCM), descontos ou isenção nas mensalidades da   locação   dos   equipamentos   utilizados   nos   serviços,   descontos   ou   isenção   dos   valores correspondentes   à   instalação   ou   ativação   dos   serviços,   dentre   outros,   a   exclusivo   critério   da CONTRATADA.
8.2.1.   Os   benefícios   porventura   concedidos   pela   CONTRATADA   ao   CLIENTE   serão   válidos exclusivamente durante o prazo de fidelidade contratual.
8.3. O Contrato de Permanência explicitará a fórmula e os critérios que serão utilizados na apuração do valor da multa a ser paga pelo CLIENTE à CONTRATADA, em caso de rescisão antecipada.
8.4.  Uma  vez  completado  o  prazo  de  fidelidade  contratual,  e  uma  vez  renovada  automaticamente  a vigência  do  presente  contrato,  o  CLIENTE  perderá  automaticamente  direito  aos  benefícios  antes concedidos pela CONTRATADA. Mas, por outro lado, não estará sujeito a nenhum prazo de fidelização contratual, podendo rescindir o presente contrato, sem nenhum ônus e a qualquer momento.
8.4.1. A concessão de outros benefícios ou a prorrogação dos benefícios atuais e, consequentemente, a extensão do prazo de fidelidade contratual, se for interesse de ambas as partes, deverá ser objeto de novo TERMO DE CONTRATAÇÃO e novo Contrato de Permanência, em separado.
8.5.  O  CLIENTE  reconhece  que  a  suspensão  dos  serviços  a  pedido  do  próprio  CLIENTE,  ou  por
inadimplência ou infração contratual do CLIENTE, acarreta automaticamente na suspensão da vigência do presente instrumento e do Contrato de Permanência por período idêntico, de modo que o período de suspensão não é computado para efeitos de abatimento do prazo de fidelidade contratual.
                                                

CLÁUSULA NONA DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

9.1. O CLIENTE adimplente pode requerer a suspensão, sem ônus, da prestação dos serviços de comunicação multimídia (SCM), uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo a possibilidade de restabelecimento, sem ônus, da prestação dos serviços contratados no mesmo endereço.
9.1.1. Em hipótese alguma haverá a concessão do pedido de suspensão dos serviços em face de CLIENTE inadimplente, ou que não esteja em dia com quaisquer de suas obrigações. Para o acatamento do pedido de suspensão  dos  serviços,  o  CLIENTE  inadimplente  terá  que  realizar  o  pagamento  de  todas  as  pendências financeiras existentes, bem como regularizar todas suas obrigações contratuais.
9.1.2. O prazo de suspensão dos serviços de comunicação multimídia (SCM), não utilizado pelo CLIENTE, não será cumulativo de um ano para outro. Ou seja, é direito do CLIENTE requerer no máximo, por uma única vez, dentro  do  período  de  12  (doze)  meses,  a  suspensão  dos  serviços,  pelo  prazo  mínimo  de  30  (trinta)  dias  e máximo de 120 (cento e vinte) dias.
9.1.3. O prazo para atendimento do requerimento de suspensão ou restabelecimento do serviço é de 24 (vinte e  quatro)  horas  a  contar  da  solicitação  do  CLIENTE,  devendo  o  CLIENTE,  em  qualquer  hipótese,  estar plenamente em dia com suas obrigações contratuais.
9.1.4.  Findo  o  prazo  de  suspensão  formalmente  requerido  pelo  CLIENTE,  automaticamente,  os  serviços  de comunicação   multimídia   (SCM)   serão   reativados,   não   havendo   necessidade   de   comunicação   pela CONTRATADA ao CLIENTE, sendo também reativadas automaticamente as cobranças inerentes à prestação dos serviços, nos termos contratados.
9.2. O CLIENTE poderá requerer o restabelecimento dos serviços de comunicação multimídia (SCM) antes do término do prazo de suspensão inicialmente solicitado. Não será feita qualquer cobrança pela CONTRATADA quando  o  CLIENTE  requerer  o  restabelecimento  dos  serviços  de  comunicação  multimídia  (SCM)  em  prazo inferior ao previsto inicialmente.
9.2.1.  Caso  seja  feita  a  solicitação  de  restabelecimento  dos  serviços  de  comunicação  multimídia  (SCM)  em período  inferior  ao  inicialmente  solicitado  a  título  de  suspensão,  não  poderá  o  CLIENTE,  posteriormente  à reativação, dentro do mesmo período de 12 (doze) meses, requerer novo pedido de suspensão dos serviços de comunicação multimídia (SCM) em relação ao período de suspensão não utilizado.
9.3.  A  CONTRATADA  poderá  suspender  parcialmente  os  serviços  de  comunicação  multimídia  (SCM), em  caso  de  inadimplência  ou  infração  contratual  do  CLIENTE,  desde  que  notifique  o  CLIENTE  com antecedência mínima de 15 (quinze) dias acerca da suspensão dos serviços, devendo esta notificação conter  os  seguintes  elementos:  (i)  os  motivos  da  suspensão;  (ii)  as  regras  e  prazos  de  suspensão parcial, total e rescisão do contrato; (iii) o valor do débito na forma de pagamento pós-paga e o mês de referência;  e  (iv)  a  possibilidade  do  registro  do  débito  em  sistemas  de  proteção  ao  crédito,  após  a rescisão do contrato.
9.3.1. Em se tratando de serviços de comunicação multimídia (SCM), a suspensão parcial caracteriza-se pela redução da velocidade contratada, para uma velocidade equivalente a 100 (cem) kbps.
9.3.2.  Somente  depois  de  regularizados  os  pagamentos  pendentes  (incluídos  a  multa,  atualização monetária e juros de mora), e/ou regularizada qualquer outra infração contratual, é que os serviços de comunicação  multimídia  (SCM)  serão  restabelecidos  pela  CONTRATADA.  O  restabelecimento  dos serviços  ocorrerá  no  prazo  máximo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  a  contar  da  quitação  dos  débitos pendentes (incluídos a multa, atualização monetária e juros de mora) e/ou da regularização da infração contratual.
9.3.3.  O  período  de  suspensão  motivado  por  descumprimento  contratual  ou  por  inadimplência  do
CLIENTE,  não  ensejará  qualquer  espécie  de  compensação,  reparação  ou  indenização  ao  CLIENTE,  o
que este concorda e reconhece.
9.4.  Transcorridos  15  (quinze)  dias  do  início  da  suspensão  parcial,  e  permanecendo  o  CLIENTE  em situação  de  inadimplência  ou  infração  contratual,  poderá  a  CONTRATADA,  a  seu  exclusivo  critério, optar  pela  suspensão  total  dos  serviços  de  comunicação  multimídia  (SCM),  independentemente  de qualquer notificação ou comunicação prévia ou posterior ao CLIENTE.
9.5. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total dos serviços de comunicação multimídia (SCM), e permanecendo   o   CLIENTE   em   situação   de   inadimplência   ou   infração   contratual,   poderá   a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, optar pela rescisão de pleno direito do presente instrumento, independentemente de qualquer notificação ou comunicação prévia ou posterior ao CLIENTE, hipótese em que o CLIENTE ficará sujeito às penalidades previstas em Lei e no presente instrumento, podendo a CONTRATADA  valer-se  de  todas  medidas  judiciais  e/ou  extrajudiciais  e,  inclusive,  utilizar-se  de medidas de restrição ao crédito e/ou protesto de títulos.
9.5.1. Uma vez rescindido o presente instrumento, a CONTRATADA deverá encaminhar ao CLIENTE, no prazo  máximo  de  7  (sete)  dias,  comprovante  escrito  da  rescisão,  informando  da  possibilidade  do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, por mensagem eletrônica ou correspondência, no último endereço do CLIENTE constante de sua base cadastral.
                                                CLÁUSULA DÉCIMA DO ATENDIMENTO AO CLIENTE                                                                                                                                       10.1.  A  CONTRATADA  disponibilizará  ao  CLIENTE  um  “Centro  de  Atendimento  Telefônico  Gratuito”, mediante chamada de terminal fixo ou móvel, no período compreendido entre as 08 (oito) e 20 (vinte) horas,  exclusivamente  nos  dias  úteis,  de  forma  a  possibilitar  eventuais  reclamações,  pedidos  de informações e solicitações relativas aos serviços contratados.
10.1.1.  Centro  de  Atendimento  Telefônico  poderá  ser  acessado  pelo  CLIENTE  através  dos  números:
0800 718 7875
10.2. Todas as interações entre o CLIENTE e o Centro de Atendimento da CONTRATADA serão gravadas e mantidas até o prazo de 90 (noventa dias), durante o qual o CLIENTE poderá requerer a cópia do conteúdo das gravações.
10.2.1. A disponibilização das cópias das gravações telefônicas ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da solicitação do CLIENTE, e a disponibilização da cópia de cada gravação poderá ser fracionada em mais de um arquivo eletrônico.
10.2.2.  As interações porventura feitas entre Técnicos da CONTRATADA em campo e o CLIENTE não serão gravadas, não estando a CONTRATADA compelida a gravar este tipo de interação.
10.2.3. Em caso de descontinuidade da chamada feita pelo CLIENTE ao centro de atendimento telefônico, a CONTRATADA   deverá   retornar   a   ligação   ao   CLIENTE,   salvo   nos   casos   de   falta   de   educação   ou comportamento  ofensivo  do  CLIENTE,  situações  de  trote  ou  engano,  e  chamadas  originadas  por  código  de acesso com restrição de identificação.
10.3.  O  CLIENTE  poderá  obter  no  endereço  eletrônico  Westlink.com.br  todas  as  informações  relativas  à CONTRATADA,  tais  como  o  endereço,  telefones  de  atendimento,  horários  e  dias  de  atendimento  ou funcionamento. E mais, diante do referido endereço eletrônico, o CLIENTE poderá obter todas as informações referentes aos Planos de Serviços ofertados pela CONTRATADA.
10.4.  As  solicitações  de  reparo,  reclamações,  rescisão,  solicitações  de  serviços  e  pedidos  de  informações deverão ser efetuadas pelo CLIENTE perante a CONTRATADA através da Central de Atendimento Telefônico disponibilizada  pela  CONTRATADA.  Sendo  que,  para  cada  atendimento  do  CLIENTE,  será  gerado  e disponibilizado ao CLIENTE um número sequencial de protocolo, com data e hora.
10.5. No atendimento do CLIENTE, a CONTRATADA se compromete a observar os seguintes prazos, de acordo com o tipo de solicitação efetuada pelo CLIENTE, a saber:
10.5.1. Em se tratando da instalação dos serviços, a CONTRATADA se compromete a observar o prazo de  instalação  previsto  no  TERMO  DE  CONTRATAÇÃO,  ressalvadas  as  exceções  e  limitações  de responsabilidade previstas em Lei e neste instrumento;
10.5.2.   Em   se   tratando   de   solicitação   de   rescisão   contratual   pelo   CLIENTE,   que   se   dará necessariamente  com  intervenção  de  atendente,  a  CONTRATADA  se  compromete  a  dar  efeitos imediatos à solicitação de rescisão. Sendo que, neste caso, tratando-se de CLIENTE sujeito a fidelidade contratual,  fica  o  CLIENTE  obrigado  ao  pagamento  da  multa  penal  estabelecida  no  Contrato  de Permanência.
10.5.3.  Em  se  tratando  de  solicitação  de  histórico  de  demandas,  que  devem  ser  armazenados  pela CONTRATADA pelo prazo mínimo de 03 (três) anos após o encaminhamento final da demanda, estas devem ser apresentadas ao CLIENTE no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da respectiva solicitação.
10.5.4.  Em  se  tratando  de  solicitação  de  reparo  dos  serviços  de  comunicação  multimídia  (SCM)  e mudança de endereço, a CONTRATADA se compromete a regularizá-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do seu respectivo recebimento, ressalvadas também as exceções e limitações de responsabilidade previstas em Lei e neste instrumento;
10.5.5.  Em  se  tratando  de  reclamações  e  pedidos  de  informações  do  CLIENTE,  a  CONTRATADA  se compromete  a  solucioná-las  no  prazo  máximo  de  05  (cinco)  dias  úteis,  a  contar  do  seu  respectivo recebimento,  ressalvadas  também  as  exceções  e  limitações  de  responsabilidade  previstas  em  Lei  e neste instrumento;
10.5.6. Outras solicitações de serviços apresentadas pelo CLIENTE à CONTRATADA, não especificadas nos itens 10.5.1 a 10.5.5 acima, serão atendidas pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,  ressalvadas  também  as  exceções  e  limitações  de  responsabilidade  previstas  em  Lei  e  neste instrumento.
10.6.  Os  prazos  estipulados  nos  itens  acima  poderão  sofrer  alterações,  nas  seguintes  hipóteses:  (i) caso  o  CLIENTE  não  disponibilize  local  e/ou  computadores/estações  de  trabalho  adequadas  para  a instalação  dos  serviços;  (ii)  caso  o  CLIENTE  não  permita  o  acesso  pela  CONTRATADA  ao  local  de instalação  dos  serviços;  (iii)  em  caso  de  eventos  fortuitos  ou  de  força  maior,  como  instabilidade climática,  chuvas,  descargas  atmosféricas,  greves,  dentre  outras  hipóteses;  (iv)  em  caso  de  atrasos decorrentes de culpabilidade de terceiros, como atrasos na entrega dos equipamentos necessários, ou mesmo  a  não  contratação  pelo  CLIENTE  de  serviços  complementares;  (v)  outras  hipóteses  que  não exista culpabilidade da CONTRATADA;
10.7.  A  CONTRATADA  se  compromete  a  providenciar  os  meios  eletrônicos  e  sistemas  necessários  para  o acesso da ANATEL, sem ônus e em tempo real, a todos os registros relacionados às reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão e de informação, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço.
10.8.   A   CONTRATADA   disponibilizará   por   meio   adequado,   em   quaisquer   interações,   mecanismos   de comunicação perante o CLIENTE com deficiência visual, auditiva ou da fala.
10.9. A CONTRATADA, por enquadrar-se no conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP), está isenta da disponibilização de setor de atendimento presencial.
10.10.  A  CONTRATADA,  por  enquadrar-se  no  conceito  de  Prestadora  de  Pequeno  Porte  (PPP),  está desobrigada  de  criar  mecanismos  de  atendimento  via  internet,  devendo  apenas  constar  na  sua  página  na internet um mecanismo de contato disponível a todos os assinantes.
                                  

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS

11.1. A CONTRATADA efetuará a instalação e ativará os serviços contratados para somente um equipamento do CLIENTE, não se responsabilizando por instalações internas de redes locais feitas pelo CLIENTE. Sendo implementada  pelo  CLIENTE  uma  rede  Wi-fi,  ou  caso  o  equipamento  disponibilizado  pela  CONTRATADA permita conexões Wi-Fi, esta conexão deverá ser necessariamente criptografada, sendo de responsabilidade do   CLIENTE   a   guarda   da   senha   correspondente,   sendo   vedada,   em   qualquer   hipótese,   a   cessão,
disponibilização  ou  compartilhamento  pelo  CLIENTE  da  senha  e/ou  dos  serviços  objeto  deste  Contrato,  por qualquer meio, a terceiros estranho à presente relação contratual.
11.1.1.   Caso   restar   constatado,   por   qualquer   meio,   que   o   CLIENTE   está   realizando   a   cessão, disponibilização  ou  compartilhamento  dos  serviços  em  favor  de  terceiros,  mesmo  que  de  forma  não onerosa,   o   CLIENTE   ficará   obrigado   ao   pagamento   de   uma   mensalidade   adicional   para   cada compartilhamento  constatado,  desde  o  período  da  constatação.  Caso  não  seja  possível  constatar  o número  de  compartilhamentos  efetuados  pelo  CLIENTE,  este  deverá  pagar  à  CONTRATADA,  no mínimo, 01 (uma) mensalidade adicional desde o período da constatação, além daquela já prevista no TERMO  DE  CONTRATAÇÃO.  Em  qualquer  hipótese,  fica  ressalvada  à  CONTRATADA  a  rescisão  de pleno direito deste Contrato, bem como fica o CLIENTE sujeito às penalidades previstas em Lei e neste instrumento,   inclusive   no   tocante   à   sua   denúncia   à   ANATEL   devido   a   prática   de   crime   em telecomunicações, nos termos do Artigo 183 da Lei 9.472/97.
11.1.2.  É  de  responsabilidade  exclusiva  do  CLIENTE  as  instalações  internas  de  redes  locais,  ou  rede  Wi-fi, caso  implementadas  pelo  CLIENTE,  assim  como  quaisquer  problemas,  danos  ou  atos  ilícitos  cometidos através destas redes locais ou rede Wi-Fi.
11.1.3. Em caso de implementação pelo CLIENTE de instalações internas de redes locais, ou rede Wi-fi, fica o CLIENTE,  necessariamente,  obrigado  a  cadastrar,  controlar  e  identificar  os  usuários  que  estejam  utilizando simultaneamente os serviços objeto deste Contrato, de modo a permitir que a CONTRATADA cumpra, de fato, todas  as  exigências  relacionadas  à  guarda  dos  registros  de  conexão  prevista  tanto  no  Regulamento  dos Serviços de Comunicação Multimídia (anexo à Resolução ANATEL 614/2013), quanto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
11.2.  Em  caso  de  solicitação  pelo  CLIENTE  de  alteração  no  endereço  de  instalação,  esta  alteração  fica condicionada à disponibilidade e viabilidade técnica para a instalação e ativação dos serviços perante o novo local indicado. Havendo disponibilidade e viabilidade técnica, o CLIENTE fica responsável pelo pagamento da taxa prevista na cláusula 17.5 deste instrumento, relativa a alteração do endereço de instalação dos serviços.
11.2.1.   Inexistindo   disponibilidade   ou   viabilidade   técnica,   e   optando   o   CLIENTE   pela   rescisão antecipada   do   contrato,   fica   o   mesmo   sujeito   à   multa   contratual   estabelecida   no   Contrato   de Permanência, caso se trate de CLIENTE sujeito a fidelidade contratual.
                                  CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS                                                                                                        

12.1.  O  CLIENTE  reconhece  que  os  serviços  poderão  ser  interrompidos  ou  degradados,  de  maneira programada  ou  não,  o  que  não  constitui  infração  ao  presente  instrumento  ou  hipótese  de  rescisão contratual,  cabendo  ao  CLIENTE  única  e  exclusivamente  descontos  nos  valores  a  pagar,  conforme previsto neste Contrato.
12.2. Em virtude da interrupção ou degradação programada, o CLIENTE terá direito a descontos à razão de um trinta avos por dia ou fração superior a 04 (quatro) horas. Em caso de interrupção ou degradação programada,  inferior  a  04  (quatro)  horas,  o  CLIENTE  reconhece  não  ter  direito  a  nenhum  desconto, compensação, reparação ou indenização.
12.3. Em caso de interrupção ou degradação que ocasione reparo não programado, a CONTRATADA deverá  descontar  da  mensalidade  subsequente  o  valor  proporcional  ao  número  de  horas  ou  fração superior a 30 (trinta) minutos. Em caso de interrupção ou degradação, inferior a 30 (trinta) minutos, o CLIENTE reconhece não ter direito a nenhum desconto, compensação, reparação ou indenização.
12.4. O desconto concedido pela CONTRATADA em virtude da interrupção ou degradação programada, ou  em  virtude  da  interrupção  ou  degradação  não  programada,  será  efetuado  no  documento  de cobrança  subsequente.  Sendo  que,  em  ambos  os  casos,  a  responsabilidade  da  CONTRATADA  é limitada ao desconto, não sendo devido pela CONTRATADA nenhuma outra compensação, reparação ou indenização adicional.
12.5.  A  CONTRATADA  não  será  obrigada  a  efetuar  o  desconto  se  a  interrupção  ou  degradação  do serviço,  programada  ou  não,  ocorrer  por  motivos  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  ou  por  fatos atribuídos  ao  próprio  CLIENTE  ou  terceiros,  por  erros  de  operação  do  CLIENTE,  dentre  outras hipóteses de limitação de responsabilidade da CONTRATADA.
12.6.  A  CONTRATADA  se  compromete  a  comunicar  à  ANATEL  qualquer  interrupção  ou  degradação  dos serviços objeto do presente Contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções. Esta comunicação será feita, inclusive, através do sistema interativo a ser disponibilizado pela ANATEL.
                 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA PROCEDIMENTOS DE CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS

13.1. A  contestação  de  débito  encaminhada  pelo  CLIENTE  à  CONTRATADA  via  notificação  ou  através  da Central de Atendimento Telefônico, em relação a qualquer cobrança feita pela CONTRATADA, será objeto de apuração e verificação acerca da sua procedência.
13.2. O CLIENTE terá o prazo máximo de 03 (três) anos da data da cobrança, para realizar a contestação de débito perante a CONTRATADA.
13.2.1. A partir do recebimento da contestação de débito feito pelo CLIENTE, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar a resposta.
13.2.2. O débito contestado deverá ter sua cobrança suspensa, e sua nova inclusão fica condicionada à devida comprovação da prestação dos serviços objetos do questionamento, junto ao CLIENTE, ou da apresentação das razões pelas quais a contestação foi considerada improcedente pela CONTRATADA.
13.2.3.  Sendo  a  contestação  apenas  parcial,  ou  seja,  em  relação  apenas  a  uma  parte  da  cobrança encaminhada  pela  CONTRATADA,  fica  o  CLIENTE  obrigado  ao  pagamento  da  quantia  incontroversa,  de acordo  com  a  data  de  vencimento  prevista  no  TERMO  DE  CONTRATAÇÃO,  sob  pena  de  incorrer  nas penalidades decorrentes do atraso no pagamento previstas em Lei e neste Contrato.
13.2.4. A CONTRATADA cientificará o CLIENTE do resultado da contestação do débito.
13.2.4.1.   Sendo   a   contestação   julgada   procedente,   os   valores   contestados   serão   retificados,   sendo encaminhado ao CLIENTE um novo documento de cobrança com os valores corrigidos, sem que seja feita a aplicação de qualquer encargo moratório (multa e juros) ou atualização monetária.
13.2.4.2.  Caso  o  CLIENTE  já  tenha  quitado  o  documento  de  cobrança  contestado,  e  sendo  a  contestação julgada   procedente,   a   CONTRATADA   se   compromete   a   conceder   na   fatura   subsequente   um   crédito equivalente ao valor pago indevidamente.
13.2.4.3. Sendo a contestação julgada improcedente, os valores contestados não serão retificados e a conta original deverá ser paga pelo CLIENTE, acrescentando-se os encargos moratórios (multa e juros) e atualização monetária.
                                                         

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA ANATEL

14.1. Nos termos do Regulamento anexo à Resolução ANATEL n.º 614/2013, fica informado neste contrato que informações regulatórias e legislativas norteadoras da prestação de serviço de comunicação multimídia objeto deste  instrumento  podem  ser  extraídas  no  site  <http://www.anatel.gov.br>,  ou  na  central  de  atendimento  da ANATEL pelo n.º 1331 e 1332, que funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h, ou ainda pessoalmente nos seguintes endereços:
14.1.1. Sede:
End.: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H CEP: 70.070-940 - Brasília - DF
Pabx: (55 61) 2312-2000
CNPJ: 02.030.715.0001-12
14.1.2. Correspondência Atendimento ao Usuário: Assessoria de Relações com o Usuário - ARU
SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Brasília - DF, CEP: 70.070-940
Fax Atendimento ao Usuário: (55 61) 2312-2264
14.1.3. Atendimento Documental – Biblioteca:
SAUS Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília - DF, CEP: 70.070-940.
                                                

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS EQUIPAMENTOS

15.1. A CONTRATADA poderá disponibilizar ao CLIENTE equipamentos para receber a conexão, tais como roteadores,  a  título  de  comodato  ou  locação,  o  que  será  ajustado  pelas  partes  através  do  TERMO  DE CONTRATAÇÃO, devendo o CLIENTE, em qualquer hipótese, manter e guardar os equipamentos em perfeito estado de uso e conservação, zelando pela integridade dos mesmos, como se seu fosse.
15.1.1. O CLIENTE é plenamente responsável pela guarda dos equipamentos cedidos ao mesmo a título de  comodato  ou  locação,  devendo,  para  tanto,  providenciar  aterramento  e  proteção  elétrica  e  contra descargas  atmosféricas  no  local  onde  os  equipamentos  estiverem  instalados  e,  inclusive,  retirar  os equipamentos  da  corrente  elétrica  em  caso  de  chuvas  ou  descargas  atmosféricas,  sob  pena  do CLIENTE pagar à CONTRATADA o valor de mercado do equipamento.
15.1.2. O CLIENTE se compromete a utilizar os equipamentos cedidos a título de comodato ou locação única e exclusivamente para os fins ora contratados, sendo vedada a cessão, a qualquer título, gratuita ou onerosa, dos equipamentos para terceiros estranhos à presente relação contratual; e ainda, sendo vedada qualquer alteração ou intervenção nos equipamentos, a qualquer título.
15.1.3.  Os  equipamentos  cedidos  a  título  de  comodato  ou  locação  deverão  ser  utilizados  pela CONTRATADA   única   e   exclusivamente   no   endereço   de   instalação   constante   no   TERMO   DE CONTRATAÇÃO,  sendo  vedado  ao  CLIENTE  remover  os  equipamentos  para  local  diverso,  salvo  em caso de prévia autorização por escrito da CONTRATADA.
15.1.4.  O  CLIENTE  reconhece  ser  o  único  e  exclusivo  responsável  pela  guarda  dos  equipamentos cedidos  a  título  de  comodato  ou  locação.  Portanto,  o  CLIENTE  deve  indenizar  a  CONTRATADA  pelo valor  de  mercado  dos  equipamentos,  em  caso  de  furto,  roubo,  perda,  extravio,  avarias  ou  danos  a qualquer   dos   equipamentos,   bem   como   em   caso   de   inércia   ou   negativa   de   devolução   dos equipamentos.
15.2. Por motivo de inadimplência e outra qualquer forma de rescisão, fica o CLIENTE obrigado a restituir à CONTRATADA  os  equipamentos  cedidos  a  título  de  comodato  ou  locação,  em  perfeito  estado  de  uso  e conservação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. Verificado que qualquer equipamento encontra-se avariado  ou  imprestável  para  uso,  ou  em  caso  de  furto,  roubo,  perda,  extravio  ou  danos  a  qualquer  dos equipamentos, deverá o CLIENTE pagar à CONTRATADA o valor de mercado do equipamento.
15.2.1. Ocorrendo a retenção pelo CLIENTE dos equipamentos cedidos a título de comodato ou locação, pelo prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas do término ou rescisão do contrato, fica o CLIENTE obrigado ao pagamento do valor de mercado do equipamento, sem prejuízo de indenização por danos suplementares.
15.2.2.  Em  qualquer  das  hipóteses  previstas  nos  itens  antecedentes,  fica  autorizado  à  CONTRATADA, independentemente de prévia notificação, a emissão de um boleto e/ou duplicata, bem como qualquer outro título de crédito, com vencimento imediato, visando à cobrança do valor de mercado do equipamento e das penalidades  contratuais,  quando  aplicáveis.  Não  realizado  o  pagamento  no  prazo  de  vigência,  fica  a CONTRATADA autorizada a levar os títulos a protesto, bem como encaminhar o nome do CLIENTE aos órgãos de proteção ao crédito, mediante prévia notificação; sem prejuízo das demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
15.3.  A  CONTRATADA  poderá,  a  qualquer  tempo,  a  seu  exclusivo  critério,  diretamente  ou  através  de representantes,  devidamente  identificados,  funcionários  seus  ou  não,  proceder  exames  e  vistorias  nos equipamentos  de  sua  propriedade  que  estão  sob  a  posse  do  CLIENTE,  independentemente  de  prévia notificação.
                                  

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO

16.1     Na  prestação  dos  serviços  de  conexão  à  internet,  a  CONTRATADA  poderá     disponibilizar  ao CONTRATANTE Serviços de valor adicionado, tal como, mas não se limitando  o uso de software de antivírus e  ao  serviço  de  vídeo  sob  demanda  –  VOD,    o  que  será  ajustado  pelas  partes  através  do  TERMO  DE CONTRATAÇÃO
16.2     A prestação de serviços ora contratados é de natureza individual e intransferível, não sendo permitida ao CONTRATANTE a cessão ou venda total ou parcial desses serviços a terceiros, a qualquer título que seja, salvo em caso de prévia e expressa autorização da CONTRATADA.
16.3     Será  de  responsabilidade  da  CONTRATADA,  mediante  o  pagamento  das  taxas  disponibilizadas  no
TERMO DE CONTRATAÇÃO, a instalação e configuração do software.
16.3.1  É   responsabilidade   do   CONTRATANTE,   além   das   demais   dispostas   no   presente   instrumento, providenciar  equipamento  com  configuração  compatível  para  instalação  do  software,  conforme  descrito  no TERMO DE CONTRATAÇÃO.
16.4     A CONTRATADA é detentora de todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Software, incluindo os   direitos   autorais   e   outros   direitos   de   propriedade   intelectual.   Este   CONTRATO   não   transfere   ao CONTRATANTE nenhum direito sobre Software, além de seu uso.
16.5     O  CONTRATANTE  poderá  optar  no  TERMO  DE  CONTRATAÇÃO  pela  aquisição  da  prestação  de serviço de vídeos sob demanda – VOD.
16.6     A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade da imagem e som dos títulos disponibilizados pelas empresas prestadoras de VOD, sendo que sua responsabilidade limita-se a interagir com o fornecedor do meio físico sempre que necessário para a solução de problemas, que possam estar prejudicando o uso dos serviços de Valor Adicionado contratados.
16.7     O  CONTRATANTE  que  optar  pela  contratação  dos  serviços  com  vinculação  ao  CONTRATO  DE PERMANÊNCIA, não poderá realizar o cancelamento dos serviços de valor adicionado sem a aplicação das penalidades dispostas no CONTRATO DE PERMANÊNCIA.
                              

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA  DO PREÇO E ENCARGOS MORATÓRIOS

17.1      Pelos  serviços  de  comunicação  multimídia  (SCM),  o  CLIENTE  pagará  à  CONTRATADA  os valores  pactuados  no  TERMO  DE  CONTRATAÇÃO,  onde  constará  também  a  periodicidade  de  cada pagamento, a forma de pagamento, as condições e as datas de vencimento respectivas.
17.1.1  No TERMO DE CONTRATAÇÃO constará ainda o valor a ser pago pelo CLIENTE em decorrência dos  serviços  de  ativação  ou  instalação,  bem  como  o  valor  a  ser  pago  em  virtude  da  locação  de equipamentos (se for o caso), dentre outros.
17.2     Poderá   a   CONTRATADA,   independentemente   da   aquiescência   do   CLIENTE,   terceirizar   a cobrança  dos  valores  pactuados  no  TERMO  DE  CONTRATAÇÃO,  a  pessoa  ou  empresa  distinta  da presente relação contratual.
17.3     Havendo atraso no pagamento de qualquer quantia devida à CONTRATADA, nos termos deste contrato, o CLIENTE será obrigado ao pagamento de: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (ii) correção monetária apurada segundo a variação do IGPM/FGV, INPC ou IPCA, sendo utilizado aquele que melhor recompor as perdas inflacionárias, desde a data do vencimento até a data da efetiva quitação; e (iii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, desde a
data  do  vencimento  até  a  data  da  efetiva  quitação;  (iv)  outras  penalidades  previstas  em  Lei  e  no presente Contrato, sem prejuízo de indenização por danos suplementares.
17.4     Os  valores  relativos  a  este  contrato  serão  anualmente  reajustados,  com  base  na  variação  do
IGPM/FGV, INPC ou IPCA, sendo utilizado aquele que melhor recompor as perdas inflacionárias.
17.5     Adicionalmente, o CLIENTE ficará obrigado ao pagamento de taxas, de acordo com os valores disponibilizados  nos  canais  de  atendimento  da  CONTRATADA  (cabendo  ao  CLIENTE  certificar-se previamente  junto  à  CONTRATADA  do  valor  vigente  na  época),  correspondentes  aos  seguintes serviços:
17.6     Mudança  de  endereço  do  CLIENTE,  ficando  esta  mudança  condicionada  à  análise  técnica  da
CONTRATADA;
17.7     Manutenção ou troca de equipamentos, caso algum destes eventos tenha sido causado por ação ou omissão do próprio CLIENTE;
17.8     Mobilização  de  técnicos  ao  local  da  instalação  e  constatado  que  não  existiam  falhas  nos serviços de comunicação multimídia, ou que estas falhas eram decorrentes de erros de operação do CLIENTE, ou problemas na própria infraestrutura e equipamentos do CLIENTE ou de terceiros;
17.9     Retirada   de   equipamentos,   caso   o   CLIENTE   tenha   anteriormente   negado   o   acesso   da
CONTRATADA às suas dependências;
17.10   Para  a  cobrança  dos  valores  descritos  neste  contrato,  a  CONTRATADA  poderá  providenciar emissão de boleto bancário e/ou duplicata, bem como, em caso de inadimplemento, protestar o referido título e/ou incluir o nome do CLIENTE nos órgãos restritivos de crédito, tais como o SERASA e o SPC, mediante prévia notificação.
17.11   O boleto de cobrança será disponibilizado ao CLIENTE com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de vencimento. A indisponibilidade do documento de cobrança ao CLIENTE não isenta o mesmo do devido pagamento. Nesse caso, o CLIENTE deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de vencimento, contatar a CONTRATADA pela sua Central de Atendimento ao Assinante, para que seja orientado como proceder ao pagamento dos valores acordados ou retirar a 2ª (segunda) via do documento de cobrança.
17.12   As  partes  declaram  que  os  valores  mensais  devidos  pelo  CLIENTE  à  CONTRATADA  são reconhecidos como líquidos, certos e exigíveis em caso de inadimplemento, podendo ser considerados títulos executivos extrajudiciais, a ensejar execução forçada, nos termos da legislação processual civil.
17.13   Na eventualidade da alteração e/ou imposição de obrigação tributária que acresça o valor dos serviços  a  serem  contratados,  o  CLIENTE  desde  já  concorda  e  autoriza  o  repasse  dos  respectivos valores, obrigando-se pelos respectivos pagamentos.
17.14   Na hipótese de ser reconhecida a inconstitucionalidade, não incidência ou qualquer outra forma de desoneração de 01 (um) ou mais tributos indiretos recolhidos pela CONTRATADA, o CLIENTE desde já    autoriza    a    CONTRATADA    ressarcir/recuperar    este(s)    tributo(s)    recolhidos    indevidamente, independentemente de sua ciência ou manifestação expressa ulterior neste sentido.
17.15   A  CONTRATADA  se  compromete  a  observar,  no  tocante  ao  documento  de  cobrança,  os requisitos  previstos  no  Artigo  74  do  Regulamento  Geral  de  Direitos  do  Consumidor  de  Serviços  de
Telecomunicações (RGC), anexo à Resolução ANATEL 632/2014, com exceção do inciso VIII do referido
Artigo, que a CONTRATADA está dispensada por enquadrar-se no conceito de Prestadora de Pequeno
Porte (PPP).

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

18.1     O presente instrumento vigerá pelo prazo discriminado no TERMO DE CONTRATAÇÃO, a contar da data de assinatura ou aceite eletrônico do TERMO DE CONTRATAÇÃO, ou outra forma de adesão ao presente instrumento, sendo renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, segundo as mesmas cláusulas e condições aqui determinadas, salvo em caso de manifestação formal por qualquer das partes, em sentido contrário, no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término contratual.
18.1.1  Optando o CLIENTE pela rescisão, total ou parcial, do presente Contrato, antes de completado o prazo   de   fidelidade   contratual   previsto   no   Contrato   de   Permanência,   fica   o   CLIENTE   sujeito automaticamente  às  penalidades  previstas  no  Contrato  de  Permanência,  o  que  o  CLIENTE  declara reconhecer e concordar.
18.1.2  Uma vez completado o prazo de fidelidade contratual, e uma vez renovada automaticamente a vigência  do  presente  contrato,  o  CLIENTE  perderá  automaticamente  direito  aos  benefícios  antes concedidos pela CONTRATADA. Mas, por outro lado, não estará sujeito a nenhum prazo de fidelização contratual, podendo rescindir o presente contrato, sem nenhum ônus e a qualquer momento.
18.1.2.1   A    concessão    de    outros    benefícios    ou    a    prorrogação    dos    benefícios    atuais    e, consequentemente, a extensão do prazo de fidelidade contratual, se for interesse de ambas as partes, deverá ser objeto de novo TERMO DE CONTRATAÇÃO e novo Contrato de Permanência, em separado.
18.2     Ocorrendo quaisquer das hipóteses adiante elencadas, gerará à CONTRATADA a faculdade de rescindir  de  pleno  direito  o  presente  instrumento,  a  qualquer  tempo,  mediante  prévia  notificação  ao CLIENTE, recaindo o CLIENTE nas penalidades previstas em Lei e neste Contrato:
18.2.1  Descumprimento pelo CLIENTE de quaisquer cláusulas ou condições previstas neste Contrato, em Lei ou na regulamentação aplicável;
18.2.2  Permanência do CLIENTE em situação de inadimplência após 30 (trinta) dias de suspensão total dos serviços.
18.2.3  Se  o  CLIENTE  for  submetido  a  determinação  judicial,  legal  ou  regulamentar  que  impeça  a prestação de serviço, ou ainda no caso do CLIENTE ser submetido a procedimento de insolvência civil, ou   ainda,   recuperação   judicial,   extrajudicial,   falência,   intervenção,   liquidação   ou   dissolução   de sociedade, bem como a configuração de situação pré-falimentar ou de pré-insolvência, inclusive com títulos vencidos e protestados ou ações de execução que comprometam a solidez financeira da pessoa física ou jurídica.
18.3     Poderá  ser  rescindido  o  presente  Contrato,  não  cabendo  indenização  ou  ônus  de  qualquer natureza de parte a parte, nas seguintes hipóteses:
18.3.1  Em caso de rescisão do contrato realizada por CLIENTE não sujeito a fidelidade contratual.
18.3.2  Mediante determinação legal, decisão judicial ou por determinação da ANATEL;
18.3.3  Em decorrência de ato emanado pelo Poder Público Competente que altere ou disponha sobre a vedação e/ou inviabilidade do serviço.
18.3.4  Por  comum  acordo  das  partes,  a  qualquer  momento,  mediante  termo  por  escrito,  redigido  e assinado pelas partes na presença de duas testemunhas;
18.3.5   Em virtude de caso fortuito ou força maior, desde que a causa que originou o caso fortuito ou força maior perdure por um período superior a 30 (trinta) dias contados da data de sua ocorrência.
18.3.6  Em  virtude  do  afetamento  ou  interrupção  temporária  dos  serviços  se  prolongar  pelo  período ininterrupto de 30 (trinta) dias.
18.4     A rescisão ou extinção do presente contrato por qualquer modo, acarretará:
18.4.1  A imediata interrupção dos serviços contratados, bem como a cessação de todas as obrigações contratuais antes atribuídas à CONTRATADA.
18.4.2   A perda pelo CLIENTE dos direitos e prestações ora ajustadas, desobrigando a CONTRATADA
de quaisquer obrigações relacionadas neste instrumento.
18.4.3   A obrigação do CLIENTE em devolver todas as informações, documentação técnica/comercial, bem como os equipamentos cedidos em comodato ou locação, sob pena de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, bem como na sujeição do CLIENTE às penalidades previstas em Lei e neste Contrato.
18.5     A CONTRATADA se reserva o direito de rescindir o presente contrato, sem prejuízo das demais sanções  previstas  neste  instrumento  e  em  lei,  caso  seja  identificado  qualquer  prática  do  CLIENTE prejudicial a terceiros ou à própria CONTRATADA, seja ela voluntária ou involuntária, podendo também, nesse caso, disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação
sobre o CLIENTE, respondendo o CLIENTE civil e penalmente pelos atos praticados.
                                

CLÁUSULA DÉCIMA NONA DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

19.1     Será   de   responsabilidade   do   CLIENTE   os   eventuais   atrasos   ou   danos   decorrentes   da inadequação   da   infraestrutura   necessária,   de   sua   propriedade,   para   a   ativação   dos   serviços contratados neste instrumento.
19.2     Será  de  responsabilidade  do  CLIENTE  os  eventuais  danos  ou  prejuízos,  comprovadamente causados aos equipamentos de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros, bem como no caso de perda, extravio, dano, avarias, furto ou roubo dos equipamentos de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros.
19.3     Os serviços objetos deste contrato prestados pela CONTRATADA não incluem mecanismos de segurança lógica da rede interna do CLIENTE, ou de qualquer computador ou máquina utilizada pelo CLIENTE, sendo de responsabilidade deste a preservação de seus dados, as restrições de acesso e o controle de violação de sua rede.
19.4     A CONTRATADA, em hipótese alguma, será responsável por qualquer tipo de indenização devida em  virtude  de  danos  causados  a  terceiros,  inclusive  aos  órgãos  e  repartições  públicas  Federais, Estaduais  e  Municipais  e  suas  autarquias,  danos  estes  decorrentes  de  informações  veiculadas  e acessos  realizados  pelo  CLIENTE  através  dos  serviços  objeto  do  presente  Contrato,  inclusive  por
multas e penalidades impostas pelo Poder Público, em face da manutenção, veiculação e hospedagem de qualquer tipo de mensagem e informação considerada, por aquele Poder, como ilegal, imprópria ou indevida, ou então, por penalidades decorrentes dos atrasos na adequação de sua infraestrutura.
19.5     O CLIENTE é inteiramente responsável pelo: (i) conteúdo das comunicações e/ou informações transmitidas  em  decorrência  dos  serviços  objeto  do  presente  Contrato;  e  (ii)  uso  e  publicação  das comunicações e/ou informações através dos serviços objeto do presente Contrato.
19.6     A  CONTRATADA  não  se  responsabiliza  por  quaisquer  danos  relacionados  a  algum  tipo  de programa  externo,  ou  aqueles  vulgarmente  conhecidos  como  vírus  de  informática,  por  falha  de operação   por   pessoas   não   autorizadas,   ataque   de   hackers,   crackers,   falhas   na   Internet,   na infraestrutura   do   CLIENTE,   de   energia   elétrica,   ar   condicionado,   elementos   radioativos   ou eletrostáticos,  poluentes  ou  outros  assemelhados,  e  nem  pelo  uso,  instalação  ou  atendimento  a programas de computador e/ou equipamentos de terceiros, ou ainda por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva da CONTRATADA.
19.6.1  A  CONTRATADA  não  se  responsabiliza  pela  garantia  de  funcionamento  dos  programas  e serviços utilizados pelo CLIENTE quando do acesso à internet, a exemplo daqueles que dependem de sistemas  e  viabilidade  técnica  de  terceiros,  tais  como:  MSN,  Skype,  VOIP,  Jogos  on-line,  Programas P2P, dentre outros.
19.6.2  A  CONTRATADA  não  se  responsabiliza  pela  impossibilidade  do  CLIENTE  acessar  páginas  na rede internet que estejam fora do ar, e/ou inoperantes, e/ou sobrecarregadas por volume excessivo de usuários e/ou conexões simultâneas.
19.7     Caso  a  CONTRATADA  seja  acionada  na  justiça  em  ação  a  que  deu  causa  o  CLIENTE,  esta  se obriga a requerer em juízo a imediata inclusão de seu nome na lide e exclusão da CONTRATADA, se comprometendo ainda a reparar quaisquer despesas ou ônus a este título.
19.8     O   CLIENTE   se   compromete   a   não   proceder   qualquer   tipo   de   repasse,   comercialização, disponibilização  ou  transferência  a  terceiros,  seja  a  que  título  for,  dos  serviços  objeto  do  presente instrumento,  bem como  dos equipamentos cedidos em locação  ou  comodato.  É  vedado,  inclusive,  o repasse para pessoas jurídicas dos serviços contratados em nome de pessoas físicas, ou vice e versa, independentemente de haver vinculação entre elas. Sendo também vedado dar destinação aos serviços distinta daquela inicialmente contratada, conforme previsto no TERMO DE CONTRATAÇÃO.
19.9     Este instrumento de contrato poderá vincular outros tipos de serviço, quando feita a contratação de forma conjunta com os serviços de telecomunicações, sendo certo que quaisquer novas obrigações ou ajustes entre as partes deverão estar previstos no TERMO DE CONTRATAÇÃO.
19.10   A guarda dos Registros de Conexão do CLIENTE é uma obrigação imposta á CONTRATADA, nos termos  do  Regulamento  dos  Serviços  de  Comunicação  Multimídia,  anexo  à  Resolução  ANATEL  n.º
614/2013, bem como nos termos da Lei n.º 12.965/2014. Portanto, a guarda dos registros de conexão, em  hipótese  alguma,  poderá  ser  considerada  como  ato  ilícito  ou  infração  contratual  por  parte  da CONTRATADA.
19.10.1           Quando  solicitada  a  disponibilização  pela  CONTRATADA  dos  dados  e  Registros  de Conexão  do  CLIENTE,  formalmente  requerido  pela  autoridade  judiciária,  esta  disponibilização  será cumprida pela CONTRATADA independentemente da aquiescência do CLIENTE, não será considerada quebra de sigilo, e a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por cumprir um dever legal.
19.11   A  CONTRATADA  se  exime  de  qualquer  responsabilidade  por  danos  e/ou  prejuízos  e/ou  pela prática de atividades e condutas negativas pelo CLIENTE, danosas e/ou ilícitas, através da utilização dos serviços objetos do presente Contrato.
19.12   A   CONTRATADA   não   se   responsabiliza   por   quaisquer   eventuais   danos   ocorridos   no equipamento do CLIENTE ou da CONTRATADA, decorrentes ou não do uso da conexão, incluindo-se os motivados por chuvas, descargas elétricas ou atmosféricas, ou pelo não aterramento ou proteção elétrica do local onde se encontra instalado o equipamento. Da mesma forma, a CONTRATADA não se responsabiliza por danos indiretos ou incidentais e/ou insucessos comerciais, bem como pela perda de receitas e lucros cessantes.
19.13   As  Partes  reconhecem  e  aceitam  que  a  extinção  ou  a  limitação  de  responsabilidade  previstas neste instrumento constituem fator determinante para a contratação dos serviços, e foram devidamente consideradas por ambas as partes na fixação e quantificação da remuneração cobrada pelos serviços.
19.14   A CONTRATADA não se responsabilizará pelas transações comerciais efetuadas de forma online pelo CLIENTE perante terceiros. As transações comerciais efetuadas por intermédio dos serviços de comunicação multimídia contratados serão de inteira responsabilidade do CLIENTE e do terceiro.
19.15   O CLIENTE, nos termos da Legislação Brasileira, respeitará os direitos autorais dos softwares, hardwares, marcas, tecnologias, nomes, programas, serviços, sistemas e tudo o mais que, porventura, venha  a  ter  acesso  através  do  serviço  ora  contratado,  respondendo  diretamente  perante  os  titulares dos  direitos  ora  referidos  pelas  perdas,  danos,  lucros  cessantes,  e  tudo  o  mais  que  porventura  lhes venha a causar, em razão do uso indevido ou ilegal daqueles direitos.
19.16   O  CLIENTE  reconhece  que  a  velocidade  de  conexão  à  internet  depende  de  fatores  alheios  ao controle da CONTRATADA, que não possui nenhuma responsabilidade, a exemplo: (i) da capacidade de processamento do computador do próprio CLIENTE, bem como dos softwares nele instalados; (ii) da velocidade disponível aos demais computadores que integram a rede mundial (internet); (iii) do número de   conexões   simultâneas;   (iv)   condições   climáticas;   (v)   dentre   outros   fatores.   Desta   forma,   a CONTRATADA  se  compromete  exclusivamente  a  cumprir  a  garantia  de  banda  fixada  no  TERMO  DE CONTRATAÇÃO.
19.17   A  responsabilidade  da  CONTRATADA  relativa  a  este  Contrato  limitar-se-á  aos  danos  diretos, desde  que  devidamente  comprovados,  excluindo-se  danos  indiretos  ou  incidentais  e/ou  insucessos comerciais,  bem  como  perda  de  receitas  e  lucros  cessantes,  causados  por  uma  Parte  à  outra.  Em qualquer hipótese, a responsabilidade da CONTRATADA está limitada incondicionalmente ao valor total fixado no presente instrumento, TERMO DE CONTRATAÇÃO e respectivo PLANO DE SERVIÇO.
19.18   A CONTRATADA empreenderá sempre seus melhores esforços no sentido de manter os serviços de   comunicação   multimídia   permanentemente   ativos,   mas,   considerando-se   as   características funcionais, físicas e tecnológicas utilizadas para a conexão, não garante a continuidade dos serviços que  poderão  ser  interrompidos  por  diversos  motivos,  sem  que  tais  interrupções  constituam  infração contratual ou motivo para a rescisão contratual, tais como: (i) interrupção ou falha no fornecimento de energia pela concessionária pública em qualquer ponto de suas instalações e da rede; (ii) falhas em equipamentos e instalações; (iii) rompimento parcial ou total dos meios de rede; (iv) motivos de força maior  tais  como  causas  da  natureza,  chuvas,  tempestades,  descargas  atmosféricas,  catástrofes  e outros previstos na legislação.
19.19   A CONTRATADA não se responsabiliza pela interrupção dos serviços por motivos causados pela ação  direta  de  terceiros  em  que  não  tenham  tido  qualquer  contribuição,  nem  pelas  interrupções
motivadas  por  problemas  decorrentes  do  mau  uso  da  conexão  pelo  CLIENTE  ou  ainda  pelo  mau funcionamento ou erro de configuração do equipamento que recebe a conexão.
19.20   O  CLIENTE  tem  conhecimento  de  que  os  serviços  poderão  ser  afetados  ou  temporariamente interrompidos  em  decorrência  de  ato  emanado  pelo  Poder  Público  Competente,  mormente  pela ANATEL,  que  altere  ou  disponha  sobre  a  vedação  e/ou  inviabilidade  do  serviço,  a  qualquer  tempo, independentemente  de  aviso  prévio,  ou  qualquer  outra  formalidade  judicial  ou  extrajudicial,  não
cabendo à CONTRATADA qualquer ônus ou penalidade.
                                                   

CLÁUSULA VIGÉSIMA DA CONFIDENCIALIDADE

20.1  As partes, por si, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes ou procuradores, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais. Para os fins deste termo, a expressão "Informações Confidenciais" significa toda e qualquer informação verbal ou escrita, tangíveis ou no formato eletrônico, obtida direta ou indiretamente pelas partes em função do presente contrato, bem como informações sigilosas relativas ao negócio jurídico pactuado. Tais obrigações permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou término do contrato.
20.2    A  confidencialidade  deixa  de  ser  obrigatória,  se  comprovado  documentalmente  que  as  informações confidenciais:  (i)  Estavam  no  domínio  público  na  data  da  celebração  do  presente  Contrato;  (ii)  Tornaram-se partes  do  domínio  público  depois  da  data  de  celebração  do  presente  contrato,  por  razões  não  atribuíveis  à ação ou omissão das partes; (iii) Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra  emitida  por  qualquer  órgão  judicial,  legislativo  ou  executivo  que  imponha  tal  revelação.  (iv)  Foram reveladas em razão de solicitação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ou de qualquer outra
autoridade investida em poderes para tal.
                      

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 21.1   As  disposições  deste  Contrato,  seus  Anexos,  TERMO  DE  CONTRATAÇÃO  e  respectivo  PLANO  DE SERVIÇO  refletem  a  íntegra  dos  entendimentos  e  acordos  entre  as  partes  com  relação  ao  objeto  deste Contrato, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores.

  1. 2 As condições apresentadas neste instrumento poderão sofrer alterações, sempre que a CONTRATADA entender necessárias para atualizar os serviços objeto do presente Contrato, bem como adequar-se a futuras disposições legais ou regulamentares.

21.3 Ocorrendo alterações na Lei ou em qualquer regulamento aplicável aos serviços objeto deste contrato, as partes   reconhecem   que   estas   alterações,   a   partir   de   suas   respectivas   vigências,   incorporam-se automaticamente  ao  presente  instrumento,  passando  a  constituir  direito  ou  dever  do  CLIENTE  ou  da CONTRATADA, conforme o caso.
21.4 O não exercício pela CONTRATADA de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente contrato, ou ainda, sua eventual tolerância ou demora quanto a infrações contratuais por parte do CLIENTE, não importará em  renúncia  de  quaisquer  de  seus  direitos,  novação  ou  perdão  de  dívida  nem  alteração  de  cláusulas contratuais e/ou direito adquirido, mas tão somente ato de mera liberalidade.
21.5  Se uma ou mais disposições deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que  continuará  válido  e  será  interpretado  como  se  tal  provisão  inválida,  ilegal,  nula  ou  inexequível  nunca tivesse existido.
21.6 As Cláusulas deste Contrato que, por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as  relativas  à  confidencialidade  e  responsabilidade,  subsistirão  à  sua  rescisão  ou  término,  independente  da razão de encerramento deste Contrato.
21.7 As partes garantem que este Contrato não viola quaisquer obrigações assumidas perante terceiros.
21.8  A  CONTRATADA  poderá,  a  seu  exclusivo  critério,  considerar  imprópria  a  utilização  do  serviço  pelo CLIENTE. Caso ocorra esta hipótese, o CLIENTE será previamente notificado e deverá sanar prontamente o uso inapropriado do serviço, sob pena de rescisão do presente contrato, sem prejuízo da incidência de demais penalidades previstas em Lei e neste Contrato.
21.9 É facultado à CONTRATADA, a seu exclusivo critério, a cessão total ou parcial do presente instrumento a terceiros, independentemente do consentimento do CLIENTE, podendo terceiros assumir total ou parcialmente os direitos e deveres atribuídos à CONTRATADA.
21.10 O CLIENTE se compromete a zelar pela boa imagem e reputação da CONTRATADA, não praticando nenhum ato que possa prejudicar a imagem e credibilidade da CONTRATADA.
                                                        

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO FORO 

22.1.  Para  dirimir  quaisquer  dúvidas  ou  litígios  decorrentes  interpretação  ou  cumprimento  deste contrato,  ou  casos  omissos  do  presente  contrato,  fica  eleito  o  foro  da  Comarca  da  prestação  do serviço, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.